Mediation as a Method of Solving Environmental Conflicts under the Law of Brazil 13.105/2015

  • SILVANA COLOMBO Regional Integrated University of High Uruguay and Missions (URI)

Abstract

The present article intends to investigate in which cases and what are  the conditions to be observed so that the mediation can be applied to the solution of socioenvironmental, preventive and repressive conflicts, based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the infra-constitutional legislation pertinent to this matter. To do so, access to justice will initially be approached as one of the foundations of environmental mediation, as well as the concept and principles that conduct mediation in Brazil. Subsequently, the article discusses the purpose of mediation in order to verify if the unavailability of the environment is an obstacle to the use of this consensual method of conflict resolution. Finally, we analyze the advantages of environmental mediation in relation to the Term of Adjustment of Environmental Conduct. The method used to perform the article was deductive, in addition to the technique of bibliographic research, such as books, articles of national and foreign doctrine on the subject.


Keywords: environment; mediation; celerity; prevention.

Author Biography

SILVANA COLOMBO, Regional Integrated University of High Uruguay and Missions (URI)

Postgraduate student in Law-PUC PR,

Teacher in law course of Regional Integrated University

of High Uruguay and Missions (URI),

Campus de Frederico Westhpalen, lawyer, Brasil

References

1. Acselrad, Hi. (2004). Conflitos Ambientais no Brasil [Environmental Conflicts in Brazil]. Rio de Janeiro: Relume-Dumará. (In Portuguese)

2. Antunes, P. B. (2015). Direito ambiental [Environmental Law]. São Paulo: Atlas. (In Portuguese)

3. Acselrad, H. Bezerra, G. N. (2010). Inserção econômica internacional e "resolução negociada" de conflitos ambientais na América latina [International economic insertion and "negotiated resolution" of environmental conflicts in Latin America]. In: Zhouri, A. Desenvolvimento e conflitos ambientais [Development and environmental conflicts]. Belo horizonte: Editora da UFMG. (In Portuguese).
https://doi.org/10.7476/9788542303063.0002

4. Bacellar, R. P. (2015). Sustentabilidade do Poder Judiciário e a mediação na sociedade brasileira [Sustainability of the Judiciary and mediation in Brazilian society]. In: Santos, L. M. Mediação de conflitos: novo paradigma de acesso à justiça [Mediation of conflicts: new paradigm of access to justice]. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo. (In Portuguese).

5. Barros, L. F. B. & Spinola, A. L. S. (2016) Conflitos socioambientais no Brasil: uma reflexão sobre a possibilidade transformativa dos procedimentos multiatores [Socio-Environmental Conflicts in Brazil: a Reflection on the Transformative Possibility of Multi-Agent Procedures]. In: Philippi JR, A. Spinola, A. L. S. Freitas, V. P. Direito ambiental e sustentabilidade [Environmental Law and Sustainability]. São Paulo: Manole, (coleção ambiental, volume 18), 749-781. (In Portuguese).

6. Benjamin, A. H. (1995). A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico - apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor [The Insurrection of the Global Village Against the Classic Civil Process - Notes on the Judicial Oppression and Liberation of the Environment and the Consumer]. In: Milare, É. (Ed.). Ação Civil Pública: Lei 7.347/85 reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação [Public Civil Action: Law 7.347 / 85 Reminiscences and Reflections after Ten Years of Application]. São Paulo: Revista dos Tribunais. (In Portuguese).

7. Braga Neto, A. (2015). A mediação de conflitos no contexto empresarial [The mediation of conflicts in the business context]. In: Souza, L. M. Mediação de conflitos: novo paradigma de acesso à justiça [Mediation of Conflicts: New Paradigm of Access to Justice]. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo. (In Portuguese).

8. Constituição da República Federativa do Brasil 1988 [Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988]. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico. (In Portuguese).

9. Novo Código de Processo Civil-Lei n.13.105/2015 of Brasil [New Code of Civil Procedure-Law]. Brasília. São Paulo: Saraiva 2016. (In Portuguese).

10. Código de proteção e defesa do consumidor-Lei of Brasil [Code of Protection and Consumer Protection-Law of Brazil] nº 8.078, de 11 de setembro de 1990São Paulo: Saraiva, 2016. (In Portuguese).

11. Recurso Especial nº 299.400 - RJ. Superior Tribunal de Justiça of Brasil [Superior Court of Justice of Brazil]. Brasília, 01 de junho de 2006. Disponível em: https://u.to/vj6nFQ. Acesso em: 30 de janeiro de 2017. (In Portuguese).

12. Canotilho, J. J. G. (2000). Direito Constitucional e Teoria da Constituição [Constitutional Law and Constitution Theory]. Lisboa: Editora Almedina. (In Portuguese).

13. Cappelletti, M; Garth, B. (2002). Acesso à justiça (Access to Justice). Porto Alegre: S.A. Fabris. (In Portuguese).

14. Carmona, C. A. (1993). A Arbitragem no Processo Civil Brasileiro [Arbitration in Brazilian Civil Procedure]. São Paulo: Malheiros. (In Portuguese).

15. Cavedon, F. S. (2006). Renovação do sistema jurídico-ambiental e realização do acesso à Justiça Ambiental pela atividade criadora no âmbito da decisão judicial dos conflitos jurídico-ambientais [Renewal of the Juridical-Environmental System and Realization of Access to Environmental Justice by the Creative Activity in the Scope of the Judicial Decision of the Legal-Environmental Conflicts]. Doctoral thesis, the Universidade do Vale do Itajaí. (In Portuguese).

16. Conselho Nacional de Justica (CNJ). Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências [Provides for the National Judicial Policy of Adequate Treatment of Conflicts of Interest within the Scope of the Judiciary and Provides other Measures]. Resolução n 125, de 29 de novembro de 2010. Publicada no DJ-e n° 219/2010, em 01/12/2010, pág. 2-14 e republicada no DJ-e nº 39/2011, em 01/03/2011, pág. 2-15. (In Portuguese).

17. Couto, O. G.; Carvalho, M. T. C. (2003). Arbitragem e meio ambiente [Arbitration and Environment]. In Almeida, R. C. (Ed.). Arbitragem interna e internacional [Domestic and International Arbitration]. Rio de Janeiro: Renovar. (In Portuguese).

18. Ernadorena, P. R. (2013). A mediação emancipatória nas audiências públicas e a gestão do conhecimento [Emancipatory Mediation in Public Hearings and Knowledge Management]. PhD thesis, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis. (In Portuguese).

19. Fiorillo, C. P. (2003). Curso de direito ambiental brasileiro [Brazilian Environmental Law Course]. São Paulo: Saraiva. (In Portuguese).

20. Global Scenario Group. La gran transición: La promesa y la atracción del futuro [The Great Transition: The Promise and the Attraction of the future.]. Santiago de Chile: Cepal, 2006. Disponível em: http://repositorio.cepal.org/bitstream/handle/11362/4143/1/S2006043_es.pdf. Acesso em: 08 de janeiro de 2017. (In Portuguese).

21. Hemmati, M. (2002). Multistakeholder Processes for Governance and Sustainability Beyond Deadlock and Conflict. Nova York: Earthscan. (In Portuguese).

22. Innes, J. E. Booher, D. E. (2017). Reframing public participation: strategies for the 21st century. In: Planning Theory & Practice, Vol. 5, nº 4, December 2004, pp. 419-436. Disponível m:http:// www.arch.mcgill.ca/prof/luka/urbandesign/klwb/holding/Fordham/InnesBooher2004.pdf. Acesso em: 10 de fevereiro de 2017. (In Portuguese).
https://doi.org/10.1080/1464935042000293170

23. Mediação ambiental na UNISANTOS [Environmental mediation in UNISANTOS]. Jornal A Tribuna, A-8, p. 15/3/2017. (In Portuguese).

24. Leite, J. R. M. (2003). Dano ambiental: do individual ao coletivo, extrapatrimonial [Environmental Damage: from Individual to Collective, Off-Balance]. São Paulo: Revista dos Tribunais. (In Portuguese).

25. Lenza, P. (2005). Teoria Geral da Ação Civil Pública [General Theory of Public Civil Action]. São Paulo, RT. (In Portuguese).

26. Mancuso, R. C. (2009). A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito [Conflict Resolution and Judicial Function in the Contemporary Rule of Law]. São Paulo: Revista dos Tribunais. (In Portuguese).

27. Mazzilli, H. N. (2016). A defesa dos interesses difusos em juízo [The Defense of Diffuse Interests in Court]. São Paulo: Saraiva. (In Portuguese).

28. Milare, E. (2003). Direito do ambiente [Related searches]. São Paulo: Revista dos Tribunais. (In Portuguese).

29. MPMG-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (In Portuguese).

30. Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais [Environmental Conflict Resolution Nucleus]. Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/conheca-o-mpmg/escola-institucional/escola-nacional-de-mediacao-enaenam/nucam. Acesso em: 15 de janeiro de 2017. (In Portuguese).

31. Ruiz, I. Mediação: uma solução possível para Mariana? [Mediation: a Possible Solution for Mariana?] Cadernos FGV Projetos, 10, 26, dezembro de 2016. (In Portuguese).

32. Santos, B. S. (1988). O discurso e o poder; ensaio sobre asociologia da retórica jurídica [The speech and the power; Essay on associology of legal rhetoric]. Porto Alegre: Fabris. (In Portuguese).

33. Soares, S. I. O. (2010). Mediação de conflitos ambientais: um novo caminho para a governança da água no Brasil? [Mediation of Environmental Conflicts: a New Way for Water Governance in Brazil] Curitiba: Juruá. (In Portuguese).

34. Souza, L. M. (2012). Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial [Consensual means of resolving conflicts involving public entities: negotiation, mediation and conciliation in the administrative and judicial spheres]. Belo Horizonte: Fórum. (In Portuguese).

35. Souza, L. M. (2014). Resolução consensual de conflitos coletivos envolvendo políticas públicas [Consensual Resolution of Collective Conflicts Involving Public Policies]. Brasília, DF: Fundação Universidade de Brasília/FUB.

36. Tartucce, F. (2008). Mediação nos conflitos civis [Mediation in Civil Conflicts]. Rio de Janeiro: Forense. (In Portuguese).

37. Viegas, R. N. (2007). As resoluções de conflito ambiental na esfera pública brasileira: uma análise crítica [The Resolutions of Environmental Conflict in the Brazilian Public Sphere: a Critical Analysis]. Confluências: Rio de Janeiro, 9, 2, 23-49. (In Portuguese).
https://doi.org/10.22409/conflu9i2.p20100

38. Watanabe, K. (1998). Acesso à justiça sociedade moderna [Access to justice modern society]. In: Grinover, A. P. (Ed.). Participação e Processo [Participation and Process]. São Paulo: Ed Revista dos Tribunais, 1998. (In Portuguese).

39. Yarn, D. (1999). Dictionary of Conflict Resolution. São Francisco: Ed. JosseyBass Inc.

40. Warat, L. A. (2001). O ofício do mediador [The office of the mediator]. Florianópolis: Habitus, 1. (In Portuguese).
Published
2019-06-19
How to Cite
COLOMBO, SILVANA. Mediation as a Method of Solving Environmental Conflicts under the Law of Brazil 13.105/2015. Ehrlich's Journal, [S.l.], v. 3, p. 26-37, june 2019. ISSN 2617-975X. Available at: <http://ehrlichsjournal.chnu.edu.ua/index.php?journal=ehrlichsjournal&page=article&op=view&path%5B%5D=37>. Date accessed: 27 feb. 2020. doi: https://doi.org/10.31861/10.31861/ehrlichsjournal2019.03.026.
Section
Articles