Mediation as a Method of Solving Environmental Conflicts under the Law of Brazil 13.105/2015
Abstract
The present article intends to investigate in which cases and what are the conditions to be observed so that the mediation can be applied to the solution of socioenvironmental, preventive and repressive conflicts, based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the infra-constitutional legislation pertinent to this matter. To do so, access to justice will initially be approached as one of the foundations of environmental mediation, as well as the concept and principles that conduct mediation in Brazil. Subsequently, the article discusses the purpose of mediation in order to verify if the unavailability of the environment is an obstacle to the use of this consensual method of conflict resolution. Finally, we analyze the advantages of environmental mediation in relation to the Term of Adjustment of Environmental Conduct. The method used to perform the article was deductive, in addition to the technique of bibliographic research, such as books, articles of national and foreign doctrine on the subject.
Keywords: environment; mediation; celerity; prevention.
References
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Published
2019-06-19
How to Cite
COLOMBO, SILVANA.
Mediation as a Method of Solving Environmental Conflicts under the Law of Brazil 13.105/2015.
Ehrlich's Journal - Ерліхівський журнал, [S.l.], v. 3, p. 26-37, june 2019.
ISSN 2617-975X.
Available at: <http://ehrlichsjournal.chnu.edu.ua/index.php?journal=ehrlichsjournal&page=article&op=view&path%5B%5D=37>. Date accessed: 04 dec. 2023.
doi: https://doi.org/10.31861/10.31861/ehrlichsjournal2019.03.026.
Section
Articles
